A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no último dia 17/12/2008 o envio de sugestões ao Poder Executivo para a renovação das outorgas de emissoras de rádio e tevê. Na indicação enviada ao Ministério das Comunicações, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) sugeriu a adição de novas cláusulas ao anexo do Decreto 88.066/83, que regula as concessões.
As novas regras devem ser incluídas nos contratos das emissoras cujas outorgas estão sendo renovadas. (...) O relatório da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), aprovado na última reunião do colegiado, propôs uma série de alterações na legislação do setor de comunicação, tornando mais transparente o processo de outorga para a abertura de novos canais de rádio e TV.
Entre as sugestões, estão duas propostas de emenda à Constituição que mudam as regras das concessões de rádio e TV. A primeira proíbe qualquer detentor de cargo eletivo de possuir emissora de rádio ou TV, e a segunda permite o cancelamento ou cassação da outorga das emissoras sem a necessidade de decisão judicial.
Fonte: Agência Câmara
As novas regras devem ser incluídas nos contratos das emissoras cujas outorgas estão sendo renovadas. (...) O relatório da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), aprovado na última reunião do colegiado, propôs uma série de alterações na legislação do setor de comunicação, tornando mais transparente o processo de outorga para a abertura de novos canais de rádio e TV.
Entre as sugestões, estão duas propostas de emenda à Constituição que mudam as regras das concessões de rádio e TV. A primeira proíbe qualquer detentor de cargo eletivo de possuir emissora de rádio ou TV, e a segunda permite o cancelamento ou cassação da outorga das emissoras sem a necessidade de decisão judicial.
Fonte: Agência Câmara
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