Como inserir os Direitos Humanos entre as Políticas Governamentais e Não-Governamentais?

Os cursos de Direito formam profissionais capazes quanto a direitos humanos?

Que tipos dentre Direitos Humanos são mais violados ?

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domingo, 15 de março de 2009

Dia Internacional do Consumidor


O dia internacional do consumidor é comemorado no dia 15 de março em homenagem ao lendário Presidente americano John Kennedy que, nesta data, em 1962, anunciou quatro direitos básicos do consumidor: informação, segurança, escolha e participação. Em 1985, a ONU chancelou tais diretrizes, concedendo-lhes legitimidade internacional.

A partir daí, não demorou muito para o Brasil se ajustar à ordem anunciada nos anos dourados: a Constituição Federal de 1988 foi um marco, entre nós, da defesa jurídica do consumidor, consagrando-a como direito fundamental da pessoa humana. A lei 8.078/90, nessa esteira, veio regulamentar a proteção a um grupo que estava desamparado, pois as relações entre fornecedor/destinatário final eram resolvidas, até então, no âmbito civil ou comercial.

Nesse contexto, não era de se estranhar que existissem os mais variados abusos por parte dos fornecedores, que não possuíam regras claras a exigir deles uma conduta correta frente aos compradores de seus produtos, muitas vezes, obrigados a aceitar cláusulas absurdamente onerosas para ter acesso ao mercado de consumo.

Felizmente a situação atual é completamente diferente, os consumidores, mais informados, não estão aceitando passivamente uma condição que os prejudique. Aqui é importante louvar o papel desempenhado pelas associações civis e pelo Procon, que, além de defenderem o prejudicado, fazem um brilhante trabalho preventivo, divulgando os direitos básicos, impedindo que a ausência de informação seja um entrave à busca por justiça.

É claro que há muito ainda a ser feito, é necessário, por exemplo, alcançar a população de baixa renda, cada vez mais presente no mercado de consumo em decorrência da facilidade do crédito.

Há grandes aberrações neste campo, pois o cidadão mais humilde, muitas vezes, pensa que o financiamento lhe é um favor, e acaba assinando contratos leoninos, sujeitando-se a situações extremamente desfavoráveis. Uma das formas de evitar tal abuso é facilitar o acesso a informação, devendo o Poder Público instalar órgãos de defesa do consumidor mais próximos dessa população. Portanto, que o dia internacional do consumidor sirva para comemorar conquistas e refletir sobre como superar obstáculos.

Fonte: Portal do Consumidor

Neste endereço eletrônico vc encontra um guia do consumidor brasileiro para saber mais:

Guia do Consumidor Brasileiro

sábado, 14 de março de 2009

Dia do Consumidor

Inmetro lança cartilha que orienta consumidores

Sexta-feira, 13 de março de 2009 17:30

Da redação



Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, que se comemora dia 15, o Inmetro lançou hoje (13) a cartilha Casa Segura. O objetivo é informar e orientar o consumidor sobre o uso, a compra e a manutenção dos produtos, como eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos e os outros utensílios utilizados no dia-a-dia em casa.

A distribuição começa na segunda-feira (12) e a cartilha também pode ser acessada no site www.inmetro.com.br. Informações sobre o material também podem ser obtidas na ouvidoria do instituto pelo telefone 0800 285 1818.

Com informações da Agência Estado