Como inserir os Direitos Humanos entre as Políticas Governamentais e Não-Governamentais?

Os cursos de Direito formam profissionais capazes quanto a direitos humanos?

Que tipos dentre Direitos Humanos são mais violados ?

terça-feira, 30 de dezembro de 2008

Mini cursos CenaJus jan-fev



Folder da reunião de lançamento oficial do CenaJus em Teresina

O programa Casa de Justiça e Cidadania, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, apresenta suas primeiras atividades propostas em 2009 à população piauiense.

O Centro Nacional de Cultura da Justiça informa aos interessados que promoverá em janeiro e fevereiro de 2009 os cursos oferecidos no lançamento do projeto, em 8 de dezembro de 2008.

Os cursos ocorrerão nas tardes de quintas e sextas-feiras, a partir das 15 hs, conforme a programação divulgada neste site ( www.cenajus.org ), e terão a carga horária de 3 horas-aula.

Haverá uma plataforma com área para fórum de debates, atividades e informações no site.

Vagas limitadas; participem!

segunda-feira, 29 de dezembro de 2008

Para acompanhar e propor projetos de lei...


... o Congresso Nacional dispõe aos cidadãos um recente sistema de atendimento via central telefônica: Disque Câmara e Alô Senado.



O Disque Câmara pelo número 0800 819 819.
Através de telefonema gratuito é possível agora acompanhar o andamento de projetos de lei de iniciativa popular, por exemplo, descobrindo a etapa de tramitação, o estágio de processamento e votação.

Nós, como sujeitos de direitos e deveres, constantemente negligenciamos, "deixamos para lá" a exigência para nossos parlamentares após o pleito eleitoral; muitas das vezes até por falta de acesso a essa técnica legal ou distanciamento do político de sua comunidade no estado que o elegera.
Por isso, através dessa modalidade de acompanhamento é possível exercer fiscalização e cobrança mais nítidas junto aos nossos representantes eleitos e os respectivos projetos de lei.

Não deixa de ser útil, sendo utilizado por quem realmente merece saber dos resultados de tantos processos e projetos: o povo mesmo do Brasil, destinatário dessas leis positivadoras de direitos!

Para dar uma noção de como pode ser bastante válido isto cito o exemplo do Projeto de Lei 58/2003 que trata da atualização das aposentadorias e pensões da Previdência Social aos seus segurados ou do Projeto de Lei 42/2007 que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo vigente no período de 2008 a 2023. O acompanhamento detalhado e a informação das pessoas acerca do tema leva a repercussão, pressão social junto às casas legislativas para a votação destes projetos (sendo que o primeiro está prestesa ser aprovado definitivamente e o segundo já recebeu sanção de aprovado pelo Congresso e já vigorando).

Também existe o Alô Senado que recebe manifestações das pessoas referentes a propostas para levantamento de temas mais gerais, com influência no âmbito estadual e nacional, que mereceriam debate e também sugestões para propostas de projeto de lei.

Pelo canal voz do cidadão são selecionadas as sugestões mais interessantes que são geralmente registradas pelo Jornal do Senado, além doportal do Senado na internet; além do que as comissões, gabinetes parlamentares e setores específicos de apreciação legislativa do Congresso Nacional tomam conhecimento destas expressões da cidadania popular. Segue o número de contato do serviço:

Alô Senado - Central de Relacionamento com o Cidadão
0800 612 211

Por: ASCOM CEEDH-PI

sábado, 27 de dezembro de 2008

Duas entrevistas sobre EDH

Entrevista com Margarida Genevois



Os direitos humanos são a base da democracia, de uma sociedade com paz e justiça. A educação é o que vai criar em cada pessoa a consciência do que são os seus direitos e os direitos dos outros e possibilitar que cada um respeite tanto os próprios como os do próximo.



Margarida Genevois, membro da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, Coordenadora do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos e histórica militante política e social brasileira

“Os direitos humanos devem ser um estado de espírito que perpassa todos os atos do dia a dia”


Por Antonino Condorelli
Tecido Social - DHNET

Pergunta: O que representa para você a expressão Educação em Direitos Humanos?

Resposta: Os direitos humanos são a base da democracia, de uma sociedade com paz e justiça. A educação é o que vai criar em cada pessoa a consciência do que são os seus direitos e os direitos dos outros e possibilitar que cada um respeite tanto os próprios como os do próximo.

Pergunta: Na sua opinião, dentro do sistema educativo formal os direitos humanos têm que se configurar como uma disciplina específica ou têm que atravessar de maneira transversal todo o currículo escolar?

Resposta: Acho que seria péssimo se os direitos humanos fossem uma disciplina específica. Você teria, por exemplo, a aula de direitos humanos das oito às nove, depois a de matemática, etc. É um absurdo, deste jeito eles acabam se reduzindo a uma pura teoria. Os direitos humanos têm que ser vividos, antes do que mais nada. O ensino tem que ser transversal e permanente. Em todas as matérias se pode ensinar direitos humanos: tanto em história como em geografia, matemática e até ensinando cozinha você pode fazer com que estas disciplinas estejam intrinsecamente vinculadas a uma perspectiva de direitos humanos. É questão de fazer com que as pessoas sejam capazes de se pôr sempre no lugar do outro, de entender e respeitar a diversidade e de construir junto ao outro o presente e o futuro. Isto pode-se fazer em todas as disciplinas, sem exceções.

Pergunta: Na sua opinião, o tema da memória – que é muito trabalhado em países do Cone Sul, principalmente a Argentina – deveria fazer parte da Educação em Direitos Humanos no Brasil?

Resposta: Claro que sim. Aqui as pessoas não cultuam a memória: a mentalidade dominante é que o passado é passado, vira a página e esquece. Mas a gente aprende do passado, a experiência dos outros serve para a nossa própria vivência, para construirmos os projetos do futuro. É algo importantíssimo que tem que ser cultivado. Faz relativamente pouco tempo que acabou a ditadura militar no Brasil; no entanto, os jovens não sabem nada ou quase nada do que aconteceu naquela época, das torturas, os desaparecimentos, do que representou a Lei se Segurança Nacional, etc. A situação que provocou esta ditadura pode se repetir de novo, a história nos ensina como poder viver um presente e um futuro melhor. Temos que procurar cultivar profundamente a história.

Pergunta: Que papel terão os Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos na efetivação do Plano Nacional?

Resposta: Terão um papel muito importante. São núcleos de pessoas engajadas e capacitadas que irão propagar nos Estados e nos municípios, através dos respectivos projetos e ações, os valores da cidadania e os direitos humanos. Acho que distribuição da nova versão do Plano a todos os membros dos Comitês Estaduais que estiveram presentes neste congresso para se capacitar vai ajudar muito neste sentido.

Pergunta: Que mensagem deixaria para quem ensina direitos humanos?

Resposta: Para ensinar direitos humanos você precisa ter paixão, precisa acreditar neles, incorporar o que eles representam e sentir que é um projeto de vida. Acho que os direitos humanos devem ser um estado de espírito que perpassa todos os atos do dia a dia. Educar em direitos humanos é um belo trabalho, uma opção de vida que pode dar uma razão a todo o seu viver.

ENTREVISTA

Solon Viola, Professor da Universidade do Rio dos Sinos (Unisinos), Rio Grande do Sul, na área de Ciências Humanas e Pedagogia e membro do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

“A educação em direitos humanos é o projeto de um novo tipo de sociedade mais justa e equilibrada”

Por Antonino Condorelli

Pergunta: O que representa para você a expressão Educação em Direitos Humanos?

Resposta: Significa repensar a educação sob um outro olhar, uma outra forma de ver o sistema educacional. Representa a possibilidade de construir um projeto de sociedade que tenha como fundamento não o mercado e o comércio, mas as relações entre homens e mulheres, entre mulheres e mulheres e entre homens e homens em um processo de busca de uma profunda igualdade que regule estas relações e remeta aos fundamentos próprios da humanidade. Lógico que se trata de uma igualdade que se constrói sobre um elemento complementar e indissociável, que é o respeito à diferença. Então, a educação em direitos humanos é um projeto de formação cultural, de um novo tipo de sociedade, uma sociedade mais justa e mais equilibrada socialmente.

Pergunta: Na sua opinião, dentro do sistema educativo formal os direitos humanos têm que ser uma temática transversal ou uma disciplina específica?

Resposta: É preciso ter um pouco de cuidado com relação a este tema. Os debates, incluindo os que aconteceram neste encontro, relevaram duas posições: uma que pensa a possibilidade dos direitos humanos se configurarem como uma disciplina constituída e outra idéia que os concebe como uma relação que percorre o próprio conhecimento e, portanto, todas as áreas do currículo escolar. Faz tempo que tenho minha posição com relação a isso: os direitos humanos são universais, nesta medida eles são um componente de todas as áreas do conhecimento, são um tema transversal e não uma disciplina aparte. Mas acho também que esta visão não pode ser absolutizada. No ensino superior, já é viável se pensar os direitos humanos como uma área de estudo, de pesquisa e de atividades de extensão, como campo de produção de conhecimentos e de compromisso da universidade com a sociedade que a recebe. Nesta condição, é bem possível se pensar em uma disciplina ou várias disciplinas na área dos direitos humanos. Porém, não disciplinas restritas à área do direito: pelo contrário, os direitos humanos devem percorrer a construção de um novo modelo de cidadania e a própria compreensão das relações ente os seres humanos.

Pergunta: Na sua opinião, a educação em direitos humanos no Brasil deveria trabalhar também o tema da memória?

Resposta: A memória é a forma pela qual as nações constroem as suas bases. Então, ela é um componente indispensável da formação do presente e da projeção do futuro. Nós no Brasil, como em toda a América Latina, lidamos com uma memória que não é nossa. A nossa memória é abandonada, especialmente quando está vinculada às manifestações culturais dos setores mais empobrecidos da sociedade. É absolutamente urgente construir a dimensão da memória.

Pergunta: Qual vai ser o papel dos Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos, que estão sendo capacitados neste congresso, para a efetivação dos objetivos do Plano Nacional?

Resposta: Acho que precisamos primeiro construir os Comitês, dar-lhes uma identidade, dar-lhes a dimensão do que significa trabalhar o tema dos direitos humanos no Brasil e nos próprios Estados. O grande papel que eles têm, como o que teve até agora o Comitê Nacional, é o de divulgação, sistematização e incentivo para que os direitos humanos se tornem uma temática presente no quotidiano da vida educacional do país, em todos seus Estados e municípios.


Fonte: Direitos.org

quinta-feira, 25 de dezembro de 2008

Colapso sistêmico da sustentabilidade: a Terra morre...


É disto que o povo gosta? É isto que o povo quer?
Essa cesta de misérias é suficiente para dignificar o justo trabalho de pagá-la?

"Tendência suicidária"
, por Leonardo Boff

Leio os principais comentaristas econômicos dos grandes jornais do Rio e de São Paulo. Aprendo muito deles porque venho de outro campo do saber. Mas na minha opinião, continuam seguindo a cartilha neoliberal que os dispensa de um pensamento mais crítico. Ainda manejam a interpretação clássica dos ciclos do capitalismo depois da abundância sem se dar conta da mudança substancial do estado da Terra, ocorrida nos últimos tempos. Por isso noto neles certa cegueira paradigmática. Comentam a crise irrompida no centro do sistema e assinalam o desmoronamento de suas teses mestras mas continuam com a crença ilusória de que o modelo que trouxe a desgraça pode ainda nos tirar dela. Esta miopia de visão lhes impede de considerar os limites da Terra que impõem limites ao projeto do capital. Tais limites foram ultrapassados em 30%. A Terra dá sinais claros de que não aguenta mais. Quer dizer, a sustentabilidade entrou num processo de crise global. Mais e mais cresce a convicção de que não basta fazer correções. Somos obrigados a trocar de rumo caso quisermos evitar o pior que é ir ao encontro de um colapso sistêmico.

O sistema em crise, digamos-lhe o nome - em termos de modo de produção é o capitalismo e de sua expressão politica é o neoliberalismo - responde fundamentalmente a estas questões: como ganhar mais com um mínimo de investimento, no menor tempo possível e aumentar ainda o poder? Ele supõe o domínio da natureza e a desconsideração das necessidades das gerações futuras. O desenvolvimento pretendido se mostrou insustentável porque lá onde se instalou, criou desigualdades sociais graves, devastou a natureza e consumiu seus recursos para além de sua capacidade de reposição. Na verdade, trata-se apenas de um crescimento material que se mede por benefícios econômicos e não de um desenvolvimento integral.

O grave é que a lógica deste sistema se contrapõe diretamente à lógica da vida. A primeira é linear, se rege pela competição, tende à uniformização tecnológica, à monocultura e à acumulação privada. A outra, a da vida, é complexa, incentiva a diversidade, as interdependências, as complementariedades e reforça a cooperação na busca do bem de todos. Este modelo também produz mas para servir à vida e não em exclusivo ao lucro, visando o equilíbrio com a natureza, a harmonia com a comunidade de vida e a inclusão de todos os seres humanos. Opta viver melhor com menos.

Paul Krugman, editorialista do New York Times, denunciou corajosamente (JB 20/12/08) que não há diferença básica entre os procedimentos de B. Madoff que lesou em 50 bilhões de dólares a muitas pessoas e instituições e aqueles dos especuladores de Wall Street que também enganaram a milhares de aplicadores e pulverizaram grandes fortunas. Conclui: "o que estamos vendo agora são consequências de um mundo que ficou louco". Esta loucura é conjuntural ou sistémica? Penso que é sistêmica porque pertence à dinâmica mesma do capitalismo: para acumular mantém grande parte da humanidade em situação de escravos "pro tempore" e pôe em risco a base que o sustenta: a natureza com seus recursos e serviços.

Cabe à pergunta: não há uma pulsão suicidária inerente ao capitalismo, como projeto civilizatório, de explorar de forma ilimitada um planeta sabidamente limitado? É como se toda a humanidade fosse empurrada para dentro de uma correnteza violentíssima e não pudesse mais sair dela. Seguramente o destino seria a morte. Será que não é este o desígnio inscrito em nosso atual DNA civilizatório que se esboçou já há mais de dois milhões de anos quando surgiu o homo habilis, aquela espécie de humanos que, por primeiro, começou a usar o instrumento no afã de dominar a natureza, se potenciou com a revolução agrária no neolítico e culminou no atual estágio de vontade de completa dominação da natureza e da vida? A seguir este curso para onde iremos?

Como somos seres de inteligência e com imenso arsenal de meios de saber e de fazer, não é impossível que reorientemos nosso curso civilizatório e demos centralidade mais à vida que ao lucro, mais ao bem comum que à vantagem individual. Então nos salvaríamos in extremis e teríamos ainda um futuro discernível pela frente.

*Teólogo

Fonte: Instituto Ethos


Meditar é preciso...

sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

Brasil + OIT X trabalho escravo

Recursos do Brasil ajudam combate ao trabalho forçado no continente

Governo brasileiro destina US$ 300 mil à conta suplementar da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a promoção do trabalho decente na América Latina e Caribe, reforçando parcerias entre países do Hemisfério Sul

Por Repórter Brasil*

O Brasil contribuirá com US$ 300 mil para ajudar a Organização Internacional do Trabalho (OIT) na tarefa de promover os direitos fundamentais do trabalho nos países da América Latina e no Caribe. Será a primeira vez que um país do Hemisfério Sul destina recursos à Conta Suplementar do Orçamento Regular - Regular Budget Supplementary Account (RBSA), em Inglês - da OIT, órgão que faz parte do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU).

A contribuição voluntária foi bem recebida pelo diretor-geral da OIT, Juan Somavia. "A decisão do Brasil abre caminho para uma forte cooperação Sul-Sul que apóie o trabalho decente e facilite o intercâmbio de experiências entre países que enfrentam situações semelhantes", afirmou.

"Esta contribuição será dirigida especialmente a apoiar a aplicação dos princípios e direitos fundamentais do trabalho e da Agenda Hemisférica de Trabalho Decente para as Américas de 2006, especialmente no que se refere à luta contra o trabalho forçado na região", declarou o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. A experiência brasileira no combate ao trabalho escravo deve inclusive ser compartilhada com outras nações da região.

De acordo com o chanceler brasileiro, "o Brasil está satisfeito de contribuir aos fundos RBSA, como parte de um esforço global de apoio à Agenda de Trabalho Decente, reafirmado na Declaração sobre Justiça Social e uma Globalização Eqüitativa aprovada em 2008, no marco da cooperação Sul-Sul e da necessidade de fortalecer a solidariedade entre as nações".

Agenda
O governo brasileiro assumiu diversos compromissos com a OIT para a promoção do trabalho decente, tanto em nível interno quanto internacional. A Agenda do Trabalho Decente da OIT está estruturada em quatro eixos: a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres; a extensão da proteção social; a promoção e fortalecimento do diálogo social; e o respeito aos princípios e direitos (como a liberdade de associação e de organização sindical, o reconhecimento da negociação coletiva, a erradicação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a eliminação do trabalho infantil e a abolição da discriminação em matéria de emprego e ocupação).

Em 2003, o Brasil e a OIT assinaram um memorando de entendimento sobre o tema e, em 2006, foi lançada a primeira Agenda Nacional do Trabalho Decente. A geração de mais e melhores empregos; a erradicação do trabalho escravo e do infantil; o fortalecimento dos atores tripartites (empresariado, trabalhadores e poder público) e o diálogo social foram escolhidas como prioridades, no bojo do Programa Nacional de Trabalho Decente (PNTD).

Também em 2006, a OIT lançou a Agenda Hemisférica de trabalho decente para as Américas, com metas para os países da região até 2015. O Brasil firmou ainda outro memorando de com a OIT em 2007 para o estabelecimento de uma iniciativa de cooperação Sul-Sul para combater o trabalho infantil.

*Com informações da OIT

Fonte: Repórter Brasil

quinta-feira, 18 de dezembro de 2008

Centro de Defesa dos Direitos Humanos "Terra e Liberdade" já tem site



O Centro de Defesa dos Direitos Humanos "Terra e Liberdade" nos comunica de que já funciona o site do mesmo, com canal de troca de informações entre os movimentos florianenses e região, inclusive com canal de participação via comentários sobre ações propositivas, opiniões e indicações de denúncias.


Acessem internautas:

http://site.cddhtl.com.br/

terça-feira, 16 de dezembro de 2008

Organismos Sociais apresentam relatorio sobre DH

Basta acessar ao site

http://www.social.org.br/

e checar o relatório sobre Direitos Humanos no Brasil em 2008.

O relatório abrange variadas temáticas, realidades etc.