Como inserir os Direitos Humanos entre as Políticas Governamentais e Não-Governamentais?

Os cursos de Direito formam profissionais capazes quanto a direitos humanos?

Que tipos dentre Direitos Humanos são mais violados ?

quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

Projeto Juventude Cidadã

Juventude Cidadã

Secretaria do Trabalho certifica 350 jovens da zona Norte de Teresina na noite de hoje (28)

A Secretaria Estadual do Trabalho e Empreendedorismo (Setre) realizará hoje (28) a entrega de certificados aos jovens do Projeto Juventude Cidadã da região Norte de Teresina. Serão 350 jovens dos bairros Memorare, Pedra Mole, Nova Brasília, Água Mineral e Poty Velho. O evento acontecerá nesta quarta-feira (28), às 18h, no Clube do Sesi, bairro Primavera.

O Projeto Juventude Cidadã tem como objetivo oferecer aos jovens de 16 a 24 anos oportunidades de geração de renda por meio de estruturação e organização de ações de qualificação profissional, voltadas para o desenvolvimento pessoal, social e profissional do público-alvo.

Os cursos de qualificação profissional foram realizados entre os meses de junho e dezembro, e culminaram com a inserção dos jovens no mercado de trabalho, através de parcerias celebradas com o empresariado local. Segundo dados do Setre, cerca de 30% dos jovens atendidos pelo programa, já estão inseridos no mercado de trabalho.

Dentro da programação dos cursos, os jovens receberam noções de cidadania e direitos humanos, realizaram trabalhos voluntários nas comunidades onde residem, e participaram de programas de elevação da escolaridade, além, ainda, de cumprirem a carga horária exigida para a conclusão do curso escolhido.

Na noite de ontem (27) foram os jovens da região do Dirceu que foram certificados. 850 jovens receberam o certificado das mãos do Secretário Helio Isaías. A entrega de certificados no interior do Estado foi encerrada no último dia 22, com a certificação dos jovens de Paulistana.

Juventude Cidadã

O Projeto Juventude Cidadã, coordenado no Piauí pela Secretaria Estadual do Trabalho e Empreendedorismo (Setre), beneficiou Cinco mil jovens, em 20 municípios piauienses com a qualificação profissional e cidadã.

Em 2008, o projeto ofereceu 29 modalidades de cursos de qualificação profissional em todo o Estado, que foram as seguintes: auxiliar administrativo; assistente administrativo; embelezamento; mecânica de motos; bijuteria; música; eletricista predial; recepcionista em geral; recepcionista de hotel; administração de pousadas e hotéis; secretariado; telefonista; condutor de visitantes; técnicas em vendas; noções de turismo e meio ambiente; horticultura; manutenção de computadores; manutenção de celulares; noções de contabilidade; cobrador de ônibus; office boy; almoxarife; auxiliar administrativo de escola e biblioteca; garçom; auxiliar de escritório; organizador de eventos; arte culinária e artesanato.

No Piauí, 20 municípios são atendidos pelo projeto, são eles: Teresina, União, Regeneração, Parnaíba, Luís Correia, Piripiri, Pedro II, Esperantina, Campo Maior, Castelo do Piauí, Picos, Paulistana, Fronteiras, Oeiras, Valença, Floriano, Canto do Buriti, São Raimundo Nonato, São João do Piauí e Bom Jesus.

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Informações:

Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo - Setre
Assessoria de Comunicação
Rosa Rocha - DRT: 1.387/PI
Contatos: (86) 3222- 8687
9993- 2503

Oficina DHESCAS no FSM 2009

MONITORAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS É TEMA DE OFICINA NO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL


Propiciar intercâmbio entre diferentes experiências de monitoramento dos DhESCA considerando os compromissos assumidos pelos governos junto a OEA e a ONU e socializar agenda de ações e iniciativas das redes e organizações com interesse e experiência com o monitoramento são os objetivos da Oficina sobre monitoramento em DhESCA que será realizada no próximo dia 30 de janeiro, a partir das 08.30 horas, na UFPA Básico – Sala E5, durante o Fórum Social Mundial em Belém.Nessa ocasião, várias experiências de monitoramento sobre o respeito e a implantação dos direitos humanos serão apresentadas, tanto no plano nacional como internacional, explicitando os avanços obtidos e os limites desse tipo de trabalho. Após as apresentações, será realizado um debate com o intuito de sistematizar as questões comuns e definir encaminhamentos para uma agenda mínima de diálogo e trabalho parceiro.A Oficina é uma iniciativa das seguintes organizações e redes: Fórum Ecumênico, FIAN Brasil, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Plataforma Dhesc Brasil, MNDH, Fórum Ecumênico e GAJOP.

Programação:

A importância e os desafios de fazer monitoramento sobre os DHESC hoje. Camilo Castelanos / Piddh – Capitulo Colômbia
A experiência do Projeto de Monitoramento em Direitos Humanos no Brasil, coordenado pelo MNDH, PAD, Plataforma DhESCA Brasil e Parceiros de Misereor. Enéias da Rosa (Secretaria Projeto Monitoramento em DH no Brasil/FIAN)
A experiência do Monitoramento das Recomendações dos Mecanismos da ONU. Luis Emmanuel Barbosa da Cunha (GAJOP)
A experiência do Monitoramento da Convenção da ONU sobre Crianças e Adolescentes. Djalma Costa ou Claudio Augusto (ANCED)
Debate e sistematização das questões comuns e encaminhamentos para uma agenda mínima de diálogo e trabalho parceiro. Maria Elena Rodriguez (FASE)

Oficina “Monitoramento dos DhESCA”

Data: dia 30.01.2009

Local: UFPA Básico – Sala E5

Duração: 03 horas – Horário 09:00hs -12:00hs

Contatos:

Luis Emmanuel Barbosa da Cunha (GAJOP): (81) 9421 5241

Enéias da Rosa (FIAN): (62)81410102

Maria Elena (FASE): (21)88145049


Fonte: GAJOP

terça-feira, 27 de janeiro de 2009

O papel da ouvidoria geral e de justiça no Piauí

A Ouvidoria Geral do Estado investiu na modernização do Sistema de Atendimento nas primeiras atividades de janeiro. As atendentes do Alô Piauí 0800 280 5000 manuseiam tecnologia eficaz e um sistema de atendimento ultramoderno. O manifestante efetua um registro no sistema automaticamente gerando o número de um protocolo no qual ele tem acesso no acompanhamento de sua manifestação.

Apenas os gerentes de atendimento e triagem e assistentes técnicos têm acesso ao cadastro de manifestações. O Sistema de Gestão de Ouvidoria (SGO) possui um Formulário de Atendimento que permite cadastrar o manifestante coletando seus dados apenas uma vez, e este fica no histórico.

As possibilidades de falhas no sistema são desconsideráveis, pois é feito um check-up diariamente. Convém ressaltar que o sistema oferece aos técnicos uma comunicação interna que possibilita uma resolução mais instantânea das manifestações. Estes estão monitorados pela segurança do sistema, que grava a hora e o dia que o administrador usuário entrou, caso haja algum problema por questão de segurança.

A manifestação passa por quatro etapas: a descrição efetuada pelo manifestante, o encaminhamento ao órgão competente para solucioná-la, a situação em que se encontra diante da articulação entre os órgãos, e finaliza-se no retorno ao manifestante. O SGO também oferece um relatório baseado em estatísticas ditadas por porcentagens da totalização, ou seja, a equipe de técnicos conta com informação atualizada em todas as suas atividades.

Por Jamahynna Dyelle

Fonte: Ouvidoria Geral do Piauí

Dúvidas, informações de utilidade pública, reclamações de órgãos executivos da rede estadual, propostas de melhoria dos serviços:

0800 280 5000

Ouvidoria Judicial é lançada no Piauí

10/12/2008 13:09

Foi lançada nesta quarta-feira (10), no Plenarinho do Tribunal de Justiça, a Ouvidoria Judicial, que foi criada por meio da Resolução nº 016/2006, para ser um canal aberto de comunicação com a sociedade. É o lugar onde você poderá esclarecer dúvidas, fazer reclamações e enviar sugestões sobre o funcionamento do Judiciário e andamento dos processos.

A Ouvidora Geral do Estado esteve presente para saudar a implantação de mais uma Ouvidoria e aplaudir a iniciativa. O Ouvidor do Poder Judiciário do Estado do Piauí é o Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, eleito pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça. Cabe à Ouvidoria Judicial receber reclamações, críticas e sugestões relacionadas à prestação de serviços judiciais e às atividades administrativas do Poder Judiciário, encaminhando-as aos órgãos responsáveis e informando aos interessados as soluções adotadas. Convém lembrar que a Ouvidoria Judicial não dispõe de poderes correcionais, não interfere nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça.

Não são admitidas pela Ouvidoria Judicial, sugestões, críticas, reclamações ou denúncias acobertadas pelo anonimato; denúncias de fatos que constituam crimes, em vista das competências institucionais do Ministério Público e das Políticas, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144, da Constituição Federal, ressalvadas aquelas que devam ser encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça; pedidos referentes a outros órgãos públicos e dúvidas a respeito de matéria processual. Sempre que for solicitada, ao manifestante será garantido o sigilo de suas informações pessoais.

Entre suas principais atribuições acentua-se receber sugestões, críticas, reclamações, denúncias, dúvidas e elogios sobre a atuação dos órgãos do Poder Judiciário do Piauí; encaminhar as manifestações que recebe às Unidades competentes para adoção de providências; fornecer informações e esclarecimentos sobre andamento de processos, publicações e resoluções, exceto em casos de segredo de justiça, não se confundindo com o trabalho de Advogados, Promotores e Juízes; garantir resposta a todos que buscarem os serviços da Ouvidoria Judicial sobre providências adotadas e os resultados alcançados; aperfeiçoar as atividades jurisdicionais para que os diagnósticos negativos não se repitam.

A Ouvidoria Judicial objetiva realizar a gestão da recepção das manifestações oriundas dos usuários internos e externos do TJPI, de forma eficiente e eficaz, na perspectiva de subsidiar melhorias contínuas dos processos de trabalho e do fortalecimento do exercício da cidadania no âmbito do Poder Judiciário do Piauí.

A Ouvidoria Judicial atende:

1) Pelo formulário eletrônico disponível no site do TJPI – www.tjpi.jus.br

2) Por correspondência endereçada à Ouvidoria Judicial – Praça Dês. Edgar Nogueira, s/n Bairro Cabral, Cep 64000830

3) Pessoalmente na Sede do Tribunal de Justiça: Praça Dês. Edgar Nogueira, s/n Bairro Cabral – Térreo do Prédio Anexo

4) Por telefone : 0800 86 6666

5) Por fax: (86) 32164411

6) Por email: ouvidoria@tjpi.jus.br

domingo, 25 de janeiro de 2009

Justiciabilidade no FSM 2009

Oficina sobre Justiciabilidade com Boaventura de Sousa Santos no FSM

Dia: 28 de janeiro (quarta-feira)

Local: UFPA Profissional, Pavilhão Ap, Sala Ap 10.

O doutor em sociologia Boaventura de Sousa Santos será o expositor principal da oficina realizada pela

Terra de Direitos, Ação Educativa, CPT e MST, que terá como temas

a Justiciabilidade dos Direitos Humanos e a Democratização da Justiça.

O Poder Judiciário como um espaço legítimo para as disputas em Direitos Humanos e o papel da advocacia popular brasileira para as conquistas de direitos serão os temas centrais da oficina "Justiciabilidade dos Direitos Humanos e Democratização da Justiça", organizada pelas entidades Terra de Direitos, Ação Educativa, CPT e MST. A oficina será uma das atividades da edição 2009 do Fórum Social Mundial, que neste ano acontece em Belém (PA).

O expositor principal da oficina sobre Justiciabilidade será o doutor em sociologia Boaventura de Sousa Santos, professor da Faculdade de Coimbra e diretor do Centro de Documentação 25 de Abril. Boaventura realizou recentemente uma pesquisa sobre a advocacia popular no Brasil, partindo de experiências concretas como a da Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP). Além dele, outros estudiosos irão compor a mesa de debate, além das organizações promotoras da atividade.

Para as organizações promotoras da oficina, é necessário se aprofundar no papel desenvolvido pela advocacia popular no Brasil, já que desde a década de 90 tornou-se perceptível um afastamento entre organizações populares e o poder judiciário. A oficina no FSM será um espaço de discussão e deverá reunir advogados populares, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

A oficina sobre Justiciabilidade dos Direitos Humanos e Democratização da Justiça acontecerá no dia 28 de janeiro (quarta-feira) , no período da tarde, na UFPA Profissional, Pavilhão Ap, Sala Ap 10.

Por Flávia Carlet - ABEDi

quinta-feira, 22 de janeiro de 2009

Eleições de conselheiros(as) tutelares de Teresina

Eleições de conselheiros tutelares será no próximo dia 8

Por PMT
CONSELHO TUTELARTodos os eleitores de Teresina estão convidados a escolher, no dia 8 de fevereiro, 20 novos conselheiros que atuarão nos Conselho Tutelar da Zona Sudeste, localizado no Bairro Dirceu, e no da Zona Sul, que será implantado em março, no bairro Piçarra. Estarão disponíveis locais de votação em todas as regiões de Teresina, e qualquer eleitor teresinense poderá participar, basta apresentar a carteira de identidade e o título eleitoral. A votação acontecerá de 8h às 17h em vários órgãos municipais da cidade.

De acordo com Graça Amorim, Secretária da Assistência Social de Teresina, a renovação do Conselho a cada dois anos é importante pela oportunidade dada a outras pessoas de exercer essa atividade. "Além disso, acho importante porque é uma renovação do trabalho dos conselheiros tutelares, trabalho este que já é muito desgastante", ressalta.

Os candidatos a ser Conselheiro Tutelar passam por quatro fases de seleção. A primeira foi a avaliação pessoal através da apresentação da documentação civil do candidato. A segunda etapa foi um prova que pretendia avaliar os conhecimentos do candidato a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A terceira etapa foi uma entrevista com psicólogo e a última etapa, que acontece agora, é a eleição direta.

O Conselho tutelar tem a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), realizando atendimento dos casos de violação desses direitos, por meios de negligência, discriminação, exploração ou violência. Os Conselhos são criados através de lei municipal e cada município deve ter, pelo menos, um conselho.

O trabalho do Conselheiro Tutelar é feito através do acompanhamento da situação da sua região, podendo requisitar serviços públicos da área de saúde, educação, assistência social, segurança, previdência e trabalho para executar o atendimento.

O mandato de Conselheiro Tutelar é regido por lei federal, devendo ser renovado a cada três anos. Em Teresina existem atualmente dez conselheiros tutelares titulares, cinco em cada Conselho, mas passará a 20 conselheiros com a eleição do dia 8.


Mais informações:
SEMTCAS
Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

Rua Firmino Pires, 121 – centro
CEP: 64.000-070 - Teresina-PI
(86) 3215–7587 / 32157485
Fax: (86) 3215-7586
semtcas@gmail.com

segunda-feira, 19 de janeiro de 2009

CNDH pauta Comunicação Social como direito

A Conferência de Direitos Humanos e o direito à comunicação





19/01/2009 |
Observatório do Direito à Comunicação
Rogério Tomaz Jr. e Iano Flávio Maia

Realizada praticamente no apagar das luzes de 2008, entre 15 e 18 de dezembro, a XI Conferência Nacional dos Direitos Humanos reuniu, em Brasília(DF), mais de mil delegados(as) das 27 unidades da federação.

Por lidarem com demandas transversais a vários setores, as conferências de direitos humanos são como vários eventos simultâneos em um único espaço.

Nesta edição, a mais ampla e representativa ocorrida até hoje, esteve presente a maioria das grandes organizações e movimentos sociais do país que atuam com seus temas próprios e pautas específicas, mas que também abraçam a perspectiva dos direitos humanos.

O movimento negro, em suas várias correntes e campos; as organizações indígenas e indigenistas; o MST e outras entidades da Via Campesina e da luta pela reforma agrária; as organizações de defesa dos direitos das mulheres; os militantes LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e transgêneros), em grande número e bastante ativos; entidades ligadas aos direitos de crianças e adolescentes, idosos, deficientes, migrantes e outros segmentos marginalizados; sindicatos de inúmeras categorias; organizações que trabalham com monitoramento e elaboração de políticas públicas em diversas áreas, além de gestores(as) públicos e representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis da federação, bem como procuradores(as) e promotores(as) do Ministério Público, estudantes, pesquisadores, advogados etc.

Todos estes atores sociais fizeram da conferência um riquíssimo fórum de debates e formulação de propostas. O resultado, além das moções com posicionamentos políticos, foram centenas de diretrizes voltadas ao fortalecimento das ações e instituições de proteção e promoção dos direitos humanos em nosso país.

Dentre as várias questões debatidas, a comunicação teve destaque e por vários motivos. Em primeiro lugar, o contexto onde se observa o interesse cada vez maior, por parte dos movimentos e entidades da sociedade civil, pelos temas ligados à luta pela democratização da comunicação. Isso se deve tanto à mudança das concepções político-teóricas a respeito da comunicação – passando de uma visão instrumental para a concepção da comunicação como direito humano fundamental para a efetivação dos demais direitos – quanto ao impacto das novas tecnologias da comunicação e informação sobre a organização e a ação cotidiana destes movimentos e entidades. A isso soma-se a crescente visibilidade da mobilização em prol da realização da inédita Conferência Nacional de Comunicação.

Os debates sobre os temas da comunicação ocorreram em todos os espaços da conferência de direitos humanos. Rádios e TVs comunitárias, liberdade na internet, inclusão digital, monitoramento e prevenção de violações de direitos na mídia, reestruturação e readequação do marco legal do setor, acessibilidade na mídia e aos bens culturais, promoção da educação para direitos humanos nos meios de comunicação, entre muitos outros, geraram polêmicas e fortes debates entre os(as) delegados(as).

O apoio à Conferência Nacional de Comunicação foi unanimidade em todos os grupos de trabalho onde o tema surgiu, bem como a necessidade de se reforçar os mecanismos e instituições de controle público e social da mídia, na perspectiva da proteção e da promoção dos direitos humanos.

Na plenária final, foram aprovadas resoluções bastante consistentes em relação a estas e outras questões, comprovando que o debate de alto nível sobre a comunicação não está mais circunscrito aos especialistas e profissionais da área.

Definitivamente, a comunicação está sendo (finalmente) reconhecida como direito da sociedade e obrigação do Estado. Que venha a I Conferência Nacional de Comunicação para consolidar e fazer avançar, no dia-a-dia dos brasileiros e brasileiras, esta concepção e a sua realização efetiva.

* Rogério Tomaz Jr. e Iano Flávio Maia são jornalistas e integrantes do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, participantes da XI Conferência Nacional dos Direitos Humanos.

Fonte: FNDC

sábado, 17 de janeiro de 2009

Ditadura e Mídia contra a Constituição: o caso do STF em 1969

OAB: Supremo deve refletir sobre exemplo de Evandro, Victor e Hermes

Brasília, 16/01/2009 - O presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, professor Fábio Konder Comparato, destacou hoje o episódio histórico dos 40 anos da aposentadoria compulsória dos ministros do Surpemo Tribunal Federal Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal e Hermes Lima, decretado pela ditadura militar em 16 de janeiro de 1969, um mês após a edição do AI-5. Em depoimento ao site, ele lembrou a forma "insultuosa" como o chefe do governo militar, general Costa e Silva, anunciou a cassação dos três ministros. Durante pronunciamento pela televisão, Costa e Silva disse que "aproveitava a ocasião" para também anunciar o ato da aposentadoria compulsória dos três ministros do STF - magistrados considerados exemplos de democratas e humanistas, que se contrapunham ao estado de exceção imposto pelo regime militar.

"Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal e Hermes Lima tinham ao máximo a concepção de que o magistrado, num regime democrático, tem de certa maneira um mandato tácito do povo - ele não foi eleito pelo povo, sua nomeação não foi aprovada pelo povo, mas está sempre em sintonia com o interesse popular", afirmou Fábio Comparato, que é também medalha Rui Barbosa do Conselho Federal da OAB. Ele disse esperar que "o STF de hoje possa refletir profundamente sobre esse episódio ocorrido há quarenta anos atrás e sobre a função eminente dos magistrados num Estado de Direito democrático".

A seguir, o depoimento do presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB, jurista Fábio Konder Comparato:
"Há quarenta anos atrás, o chefe do regime militar, general Costa e Silva, num pronunciamento à Nação avisou que, ‘aproveitando a ocasião', havia decidido aposentar compulsoriamente os ministros Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva do Supremo Tribunal Federal. Já o próprio estilo do anuncio mostra o desprezo, a falta de compostura do militar ao se referir a essas três grandes figuras do Direito brasileiro. Hermes Lima, que tinha muito senso de humor, dizia que aceitava todas as decisões, menos a motivação dada pelo general Costa e Silva, ou seja, ‘aproveitar a ocasião'. Isso era realmente um insulto.

O que é preciso considerar é que esses três ministros honraram a Corte Suprema e mostraram o que deveria ser o modelo de magistrado atualmente. Num Estado de Direito democrático o Supremo Tribunal Federal exerce um papel da maior importância, mas ao mesmo tempo um papel aparentemente paradoxal. Porque, se a democracia é autêntica - o que não é o caso do Brasil -, o povo é soberano e não é simplesmente dirigido por uma oligarquia empresarial, militar e política; e dessa forma, fica estranho considerar que a principal Corte constitucional é constituída por magistrados que não são eleitos pelo povo. Mas o fundamental, a rigor, não é esta legitimidade de origem, mas a legitimidade de funcionamento do Supremo Tribunal Federal - ou seja, o fato de que os seus ministros devem, a todo momento, perquirir onde está o interesse nacional e qual é o bem comum do povo a ser preservado. Isso demanda uma educação jurídica e ética que, infelizmente, nós não encontramos nas faculdades de Direito e nas próprias carreiras jurídicas públicas.

Ora, Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal e Hermes Lima tinham ao máximo essa concepção de que o magistrado, num regime democrático, ele tem de certa maneira um mandato tácito do povo. Ele não foi eleito pelo povo, sua nomeação não foi aprovada pelo povo, mas ele está sempre em sintonia com o interesse popular. Sobretudo, tratando-se de Corte Suprema, o magistrado deve ser, ouso dizer, parcial no sentido na proteção dos mais fracos, dos mais pobres, dos humilhados; deve ser parcial no controle estrito dos atos daqueles que detém poder seja de direito seja de fato. Essa propalada imparcialidade do magistrado é, na verdade, muito hipócrita porque, geralmente, quando se quer fazer injustiça - ou seja, tendo consciência da injustiça, dando maior satisfação aos interesses das classes dominantes - o que se faz é alegar razões técnicas. É a técnica a serviço da injustiça.

A Constituição brasileira de 1988 tem um formato muito diferente das que as precederam. Ela é dominada por princípios. E os princípios encarnam valores éticos, os grandes valores políticos, como a igualdade, a liberdade, a segurança, a solidariedade. O povo brasileiro - ouso dizer, na sua maioria - não é protegido pelo sistema jurídico em função desses valores. Recentemente, por exemplo, uma das comissões das Nações Unidas publicou um estudo mostrando que a população em geral do mundo não é protegida pelas normas jurídicas; essas normas têm valor meramente declaratório ou simbólico. O estudo chegou à conclusão de que nada menos que dois terços da humanidade, ou 4 bilhões de pessoas, não têm a proteção jurídica, notadamente no campo dos direitos sociais.

E esta é uma realidade que nós conhecemos muito bem. Não adianta nós proclamarmos a supremacia da Constituição e tomarmos a Constituição como se fosse a palavra de Deus. O importante é saber até que ponto os valores fundamentais da democracia, do respeito e da dignidade humana são protegidos e respeitados pelo sistema judiciário. O que se sabe é que o sistema judiciário no Brasil, infelizmente, não goza da confiança popular.

Naquela época, 1968/69, o Supremo Tribunal Federal e notadamente esses três ministros que foram afastados pelo poder militar representavam o último recurso da dignidade do povo diante da prepotência castrense, a prepotência do setor militar. E, portanto, gozavam da confiança do povo. Era aquilo que os romanos denominavam auctoritas - ou seja, o titular da função pública não tem poder para se impor, ele tem apenas o prestígio, a veneração e a confiança do povo.

Oxalá, o nosso Supremo Tribunal Federal de hoje possa refletir profundamente sobre esse episódio ocorrido há quarenta anos atrás e sobre a função eminente dos magistrados num Estado de Direito democrático".

quinta-feira, 15 de janeiro de 2009

Impunidade é o maior desafio aos direitos humanos no Brasil


A violência policial, muitas vezes causada por uma crise na segurança pública em decorrência de um alto número de crimes violentos, e as condições desumanas no sistema carcerário são os dois principais problemas do Brasil em direitos humanos apontados pelo Relatório Mundial 2009 da Organização Não Governamental (ONG) internacional Human Rights Watch (HRW). Um dos principais desafios das autoridades brasileiras, de acordo com o documento, é a impunidade.

No que diz respeito à violência policial, o relatório afirma que as áreas metropolitanas estão infestadas pela violência tanto das gangues quanto de uma polícia que abusa do seu poder, inclusive com execuções. O documento cita o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Philip Alston, que classificou as mega-operações da polícia no Rio de Janeiro como "assassinas". O relatório também cita a participação de policiais fora de serviço em esquadrões da morte e outras atividades criminosas.

No sistema carcerário, o documento da HRW afirma que ele está infestado com tortura física e psicológica. “As condições desumanas, violência e superlotação, que historicamente caracterizaram o sistema carcerário brasileiro, continuam sendo um dos principais problemas de direitos humanos no país”, acrescenta o estudo, citando o aumento de mais de 40% na população carcerária nos últimos cinco anos e casos como o de uma menor de 15 anos, que ficou presa na mesma cela com homens em Abaetetuba (PA).

Um desafio importante, citado pelo relatório, é a garantia de punição para violações de direitos humanos. Entre os casos citados está o do acusado de ser responsável pela morte da missionária Dorothy Stang, em 2005. Além disso, o documento destaca que o “Brasil nunca processou os responsáveis por atrocidades cometidas durante o período da ditadura militar”.

Outros problemas citados são as intimidações e violências sofridas por conhecidos defensores dos direitos humanos no país, o combate ainda difícil ao trabalho escravo, apesar dos esforços do governo desde 1995, e os conflitos e a violência no campo, contra sem-terra e contra indígenas.

O relatório faz menção ainda a dois casos em que o Brasil não cumpriu determinações ou pedidos de atores internacionais. Uma é a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, resolvendo que o Brasil não cumpriu completamente a decisão sobre o caso Damião Ximenes Lopes, paciente psiquiátrico torturado e morto em uma unidade hospitalar, pois não foram tomadas medidas para evitar a tortura e morte de pacientes psiquiátricos.

Outro é a negativa, em 2007, ao pedido de extradição de onze brasileiros envolvidos no desaparecimento de italianos na Operação Condor, durante a ditadura militar, uma vez que a Constituição impede a extradição de brasileiros natos.

O único avanço apontado pelo documento foi a ratificação, pelo Brasil, em agosto do ano passado, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Fonte: Alepi

quarta-feira, 7 de janeiro de 2009

Sobre outorgas das emissoras de radio e tv

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no último dia 17/12/2008 o envio de sugestões ao Poder Executivo para a renovação das outorgas de emissoras de rádio e tevê. Na indicação enviada ao Ministério das Comunicações, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) sugeriu a adição de novas cláusulas ao anexo do Decreto 88.066/83, que regula as concessões.

As novas regras devem ser incluídas nos contratos das emissoras cujas outorgas estão sendo renovadas. (...) O relatório da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), aprovado na última reunião do colegiado, propôs uma série de alterações na legislação do setor de comunicação, tornando mais transparente o processo de outorga para a abertura de novos canais de rádio e TV.

Entre as sugestões, estão duas propostas de emenda à Constituição que mudam as regras das concessões de rádio e TV. A primeira proíbe qualquer detentor de cargo eletivo de possuir emissora de rádio ou TV, e a segunda permite o cancelamento ou cassação da outorga das emissoras sem a necessidade de decisão judicial.

Fonte: Agência Câmara