SEDH Brasil coordena 13º EADH Mercosul

Na gravura acima, simbolização de Brasil e Argentina
selando o 1º acordo entre povos latino-americanos

Brasil realiza 13º Encontro de Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul

Na presidência Pro-Tempore do Mercosul, o Brasil realiza o 13º Encontro de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (RAADH). Representantes de dez países, integrantes do Mercosul e associados, se reunirão em Porto Alegre (RS) no período de 1º a 3 de setembro. O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), Paulo Vannuchi, faz a abertura oficial do encontro nesta terça-feira, dia 2. A reunião é organizada pela SEDH/PR e presidida pelo ministro.

Durante os três dias de reunião, grupos de trabalho se dedicarão ao debate e à construção de políticas comuns nas seguintes áreas: Criança e Adolescente; Educação e Cultura em Direitos Humanos; Diversidade Sexual, Identidade e Gênero; Promoção e Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência; Memória, Verdade e Justiça; Discriminação, Racismo e Xenofobia. Também serão discutidas na reunião a construção de indicadores de progresso em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a criação de um Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos no Mercosul.

O encontro da RAADH é realizado duas vezes por semestre para trabalhar uma agenda regional de Direitos Humanos. A SEDH coordena os trabalhos no Brasil, em parceria com os órgãos estatais também afetos aos temas da agenda. Atualmente, há oito grupos de trabalho que aprofundam os temas de Direitos Humanos e reportam à reunião plenária das Altas Autoridades. O Brasil assumiu a Presidência Pro-Tempore (PPT) do Mercosul em julho em substituição à Argentina. A 13ª RAADH é o primeiro encontro a ser organizado neste semestre.

13º Encontro de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (RAADH)
Data: 1º a 3 de setembro, abertura oficial: 2 de setembro
Horário: 9h30
Local: Hotel Plaza São Rafael, av. Alberto Bins, 514, Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Mapa-embandeirando os países do cone sul.

Fale com a SEDH

SEDH - Secretaria Especial dos Direitos Humanos

Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Sala 420 Edifício Sede do Ministério da Justiça CEP: 70064-900 Brasília, DF Telefones: (55 61) 3429-3536 / 3454 / 3106 Fax (55 61) 3223-2260 Ouvidoria-Geral da Cidadania Telefone: (55 61) 3429-3116

E-mail: direitoshumanos@sedh.gov.br

Iº Ciclo de Debates parte 1

I CICLO DE DEBATES EDUCANDO PARA A DIVERSIDADE

Educação em Direitos Humanos e Diversidade Sexual;
Educação em Direitos Humanos e Diversidade de Gênero

DIA 23 DE AGOSTO DE 2008 – AUDITÓRIO Professor Piaulino
Localizado: Centro de Formação de Professores ODILON NUNES
Rua Magalhães Filho s/n Bairro Marquês de Paranaguá
Horário: Das 8h às 16h00min
Inscrições: Gratuita (Local)


REALIZAÇÃO:
• COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (CEEDH-PI);
• UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI
• SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA (SASC)
[CENTRO DE REFERÊNCIA HOMOSEXUAL “RAIMUNDO PEREIRA” &
CENTRO DE REFERÊNCIA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA “FRANCISCA TRINDADE”]
• PROJETO DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR CORAJE-UESPI
• CONSELHO ESTADUAL DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
• NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREIROS HUMANOS (DEFENSORIA PÚBLICA)
• ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL PIAUÍ (OAB-PI)

Olimpíada Jurídica de Direitos Humanos

A Editora Revista dos Tribunais e a Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação em parceria com a Faculdade de Direito de Vitória promovem esta Olimpíada Jurídica sobre os Direitos Humanos.

Minúcias acerca de objetivos, inscrição, regulamento, premiação etc. basta acessar o site da Olimpíada Jurídica 2008.

III CADH - Curso Anual de Capacitação em Direitos Humanos

Já abriram as inscrições para o III CADH que neste ano será realizado em dois módulos. O primeiro sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (OEA) e o outro sobre o Sistema Universal de Direitos Humanos (ONU).
O III CADH deste ano se dividirá em dois módulos. O primeiro, de 27 a 31 de outubro, enfocará o Sistema Interamericano de Direitos Humanos; e, o segundo módulo, de 03 a 07 de novembro, abordará o Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos, analisando a composição, estrutura e procedimentos da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA) e do Conselho de Direitos Humanos e do Alto Comissariado de Direitos Humanos (ONU), respectivamente. Cada módulo do III CADH é destinado a oferecer treinamento a 25 ativistas de DH que já utilizam ou pretendem utilizar os Sistemas Regional e/ou Universal de Proteção dos Direitos Humanos. O III CADH será realizado na cidade de Florianópolis, SC e será ministrado em português e espanhol por profissionais da Academy on Human Rights and Humanitarian Law (American University/Washingt on/DC), da Corte Interamericana de Direitos Humanos/Costa Rica, do International Service for Human
Rights/ISHR/ Suíça, do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU/Suíça, do IDDH e de outras instituições que possuem experiência tanto teórica quanto prática na utilização destes sistemas.
O objetivo do III CADH é capacitar os/as participantes a utilizarem os mecanismos de proteção aos direitos humanos dos sistemas interamericano e universal, internacionalizando as denúncias e mobilizando a comunidade internacional a exigir do governo brasileiro o cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de direitos humanos.
O curso terá uma taxa de inscrição de R$ 300,00 (trezentos reais) por módulo, ou de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelos dois módulos. A taxa de inscrição inclui o material, coffee break e almoço durante o curso. Como pré-requisito para a participação no evento, os/as interessados/ as devem enviar, a ficha de inscrição e um CV resumido (1 página) para:

info@iddh.org. br.

Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo


Os/as selecionados/ as receberão uma comunicação por e-mail e poderão efetuar o pagamento da taxa de inscrição para a confirmação definitiva da participação no III CADH. Para maiores informações e obtenção da ficha de inscrição, acesse o site www.iddh.org. br ou entre em contato com:

* Fernanda Lapa (+55 47-4101-3738/ 9988-7883) :

flapa@iddh.org. br


* Fátima Cilene (+41 22-734.3785) :

fcsouza@iddh. org.br

ou

iddh@bluewin. ch

Carta de Teresina para Promoção da Igualdade

Carta de Teresina: promoção da igualdade passa por exercício da soberania econômica

Teresina (PI), 19/08/2008 - São indissociáveis na promoção da igualdade o exercício da soberania econômica nela compreendida, a relação efetiva que elimine ou reduza todas as formas de subordinação aniquiladora dessa possibilidade, bem como das liberdades civis e políticas inerentes à sua promoção. Com este enunciado básico, foi encerrado na capital piauiense o Seminário Regional de Promoção da Igualdade, promovido pela Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com apoio da Seccional da OAB do Piauí (OAB-PI). O evento, conduzido pela presidente da Comissão, conselheira federal Sílvia Cerqueira (BA), é preparatório do Seminário Sul-americano de Promoção da Igualdade.

A seguir, a íntegra da Carta de Teresina sobre a Promoção da Igualdade:

"As premissas básicas do Estado Democrático de Direito contempladas no Texto da Constituição Federal informam sobre a necessidade de convocar o poder público em suas respectivas linhas e áreas de atuação, a assumir papel definitivo no marco do Desenvolvimento Sustentável e na Promoção da Igualdade.

Neste sentido, o Seminário Regional de Promoção da Igualdade reconhece que é imprescindível a continuidade da promoção e a efetivação dos mecanismos de controles sociais sobre estas ações, como sejam as práticas afirmativas dessas mesmas políticas públicas e sociais, no escopo de uma democracia participativa dos sujeitos diretamente afetados, sendo a privação desses direitos sob qualquer de suas formas considerada violação de direitos humanos.

O registro a partir das teses e discussões sobre os temas "desenvolvimento sustentável e a promoção da igualdade regional", "ações afirmativas e políticas de reparação racial", "promoção da igualdade nas comunicações comunitárias", "igualdade de direito na saúde e na vida", "ações de reparação de direitos no ordenamento jurídico brasileiro", "promoção de direitos da pessoa com deficiência", no Seminário, leva ao entendimento de que são indissociáveis na promoção da Igualdade o exercício da soberania econômica nela compreendida a relação efetiva que elimine ou reduza todas as formas de subordinação aniquiladora dessa possibilidade, bem como, das liberdades civis e políticas inerentes à sua promoção.

O débito para com as comunidades afrodescendentes representa um gesto violatório dos direitos humanos conforme ao Direito Internacional e ao Direito Comunitário das nações modernas, cujos textos a República Federativa do Brasil subscreve, a se refletir nas relações econômicas e sociais em todas as regiões o País.

As conclusões antes manifestadas têm validade perante as comunidades indígenas e ciganas cujas condições físicas e materiais têm sido mitigadas pelo poder público em todos os níveis das ações programáticas a repercutir gravemente sobre a economia nacional.

As questões debatidas no Seminário são de ordem pública e devem ser por isso reconhecidas e respeitadas por todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e de direito privado.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seccional do Piauí e a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, a partir deste Encontro Regional preparatório do Seminário Sul-americano de Promoção da Igualdade, conclamam a todos para o cumprimento efetivo das normas jurídicas disponíveis no sentido do aprimoramento da Democracia e da Promoção da Igualdade".

fonte: Boletim OAB

Conferência Livre de Floriano apresenta carta ao Piauí

CARTA DE FLORIANO-PI

[Carta aberta a quem interessar possa do município de Floriano-PI, a partir dos protestos e sugestões populares elencados na ocasião do Curso de Educação em Direitos Humanos, bem como da Conferência Livre preparatória à Conferência Estadual de Direitos Humanos do Piauí.]

# Quais os problemas marcantes encontrados#

O governo estadual e municipal faz “vistas grossas” aos problemas de Floriano.

A dificuldade e os empecilhos à criação do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, bem assim ainda a questão do não-comprometimento dos Representantes dos Poderes Públicos à preparação dos serviços de atendimento aos públicos e segmentos sociais em sua diversidade (Centros de Minorias – Criança e Adolescente, Mulheres, Idosos, Desempregados, Prostitutas, Trabalhadores do Campo, Quilombolas, Indígenas, Ciganos, Deficientes, etc...)

O Centro de Defesa dos Direitos Humanos, CNDH, MPA, CIMI, CONSAMF se fazem presentes nessa discussão. Quanto aos demais movimentos sociais, foram alguns de seus porta-vozes isolados e segregados pelo governo. E tal situação engessa os movimentos sociais como um todo no Estado, no país, etc.

O que aproxima, dessa maneira, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos. Há comprovação de desmantelamento e apatia de movimentos eclesiais de base no município, com desistência com relação à vocação missionária, por questões grupistas de segmentos conservadores da Igreja; desengajamento dos movimentos sociais pela afiliação autoritária e alienada aos programas e comportamentos governistas.

A problemática de um modelo de concursismo e anti-ética, nos cursos jurídicos e demais, para desvinculação de estudos ao social, ao comunitário.

RENAP citada como rede que já atua há mais de 15 anos na publicização de valores e preceitos cidadãos junto à comunidade – estudantil e popular.

Frustrada a maneira como alguns estudantes de ensino superior que apareceram na Capacitação em Educação em Direitos Humanos (EDH): desprovidas de interesse informativo, todavia com vistas apenas em acumulação de certificação e horas-aulas curriculares. Vista e ouvida também a profunda involução do sentido democrático, da participação social dentre alguns participantes.

A carência de mão-de-obra qualificada e ciente de sua função na comunidade em áreas específicas (como o Direito Ambiental) por exemplo dessa discriminação exposta pelos participantes, inclusive quanto ao Rio Parnaíba os cerrados (preservação).

A “retaliação” de cargos executivos entre os atuais governantes do Estado, sem compromissos partidários nem gestores, devido à incompetência, despolitização e “apadrinhamento” para beneficiamento próprio ou exclusivo.

A defasagem de escolas para casos especiais, como de estudantes com super-dotação em nossos municípios piauienses como provocativo de casos de suicídio ou evasão do ensino de pessoas jovens. O autismo também colocado como problema marcante.

Após o Curso de Capacitação em Educação em Direitos Humanos promovido pelo Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos e Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Terra e Liberdade” que fora realizado nos dias 14, 15 e 16/08 no Centro Diocesano João XXIII e Centro Paroquial da Paróquia de Nossa Senhora das Graças, junto às entidades:

1. Conselho Indigenista Missionário (CIMI)

2. Pastoral Carcerária da Paróquia Nossa Senhora das Graças

3. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

4. Via Campesina

5. CONSAMF (Conselho das Associações de Floriano)

6. Movimento Negro Casa de Dandhara

7. Rede de Educação Cidadã

Decide através desta criar a Carta de Floriano por motivos de fatos a expor.

# Proposições de Medidas#

O primeiro ponto a se questionar é a não-informação, o não-repasse, o não-intercâmbio das comunicações sobre os serviços e políticas publicas; para replanejar isto, se propõe Formação Política nos diversos níveis de ensino e para as comunidades no bojo da EDH. A fiscalização e gestão compartilhada, inserindo entes da sociedade civil no meio governamental, em todas as instâncias de poder – como representantes, conselheiros e/ou fiscais da execução da coisa pública transparente aos grupos em geral.

Outro ponto é a instalação dos Conselhos de Direitos paritários (com mínimo de 60% da sociedade civil em relação aos poderes públicos): da Pessoa Idosa, da Criança e Adolescente, da Mulher, Meninos e Meninas de Rua, Combate à Discriminação, Combate à Prostituição, Combate ao Trabalho Infantil, Promoção da Igualdade Racial, Pessoa com Deficiência, Anti-drogas, Justiça Social e Direitos Humanos.

Criação de serviço de aprendizagem com oficinas para jovens (como de Carpintaria, Eletrônica, Pintura, Capotaria, Metalúrgica, etc.) pelos setores de trabalho e emprego do município e do governo estadual.

Solicitação de armas não-mortais a policiais militares de Floriano.

Responder com uma política afirmativa através de lei (com sugestão do sistema de cotas).

Garantir dentro da grade escolar artículos da matéria Educação e Cultura em Direitos Humanos e garantir através do Estado a qualificação dos professores(as) que ministrarão esses conteúdos.

Criação da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos que agregue as minorias, com criação do órgão de controle social – Centro de Defesa dos Direitos Humanos.

Criação de uma Comissão Organizadora entre sociedade civil e poder público acompanhando e fiscalizando o planejamento dos Estados e Municípios brasileiros.

Fazer com que haja uma política mais séria valorizando o direito de cada ser humano.

Oferecer palestras mais freqüentes entre pais, alunos(as) e professores(as) para que cada um conheça mais seus direitos e deveres na sociedade.

Pontuada também a veiculação de edital para criar e manter projetos sociais no município, inclusive organizações não-governamentais.

Floriano(PI), 17 de agosto de 2008.

I Seminário Interdisciplinar de Educação em Direitos Humanos

[ Neste evento estaremos representados pela Psicóloga Valéria Alcântara do CRPsicologia-PI ]

I SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DA UESPI.

DIA 15- AUDITÓRIO DA FACIME (Centro de Ciências da Saúde).

DIA 16 – AUDITÓRIO CAMPUS CLÓVIS MOURA (Dirceu).

Inscrições: UESPI. Campus Clóvis Moura. Centro de Ciências da Saúde (FACIME). Campus Poeta Torquato Neto*.

*Neste campus as inscrições dar-se-ão de 9 às 11 horas e de 15h30 às 18h30 na sala do Centro Acadêmico de Direito (CAD), no corredor ao lado da sala de leitura.

PROGRAMAÇÃO:

SEXTA-FEIRA (15/08):

Auditório da FACIME.

[09 h] – Abertura Solene.

[10 às 12 h] - "Direitos Humanos na Defesa da Saúde Pública" - Aline Ribeiro de Carvalho (Analista Ministerial do MP-CE)

[14 às 16 h] - Mesa de Trabalhos 1

Patrícia Lustosa (Psicologia UESPI)

Shara Jane Adad (Sociologia UESPI)

Jânio Jorge Vieira de Abreu (Pedagogia UESPI)

[16h30 às 18h30] - Mesa de Trabalhos 2

Carlos Henrique Teixeira da Silva (Direito UESPI)

Vinicius Alexandre da Silva Oliveira (Residência Multiprofissional em Saúde da Família UESPI)

Werton Francisco Rios da Costa Sobrinho (Geografia UESPI)

[19 às 21h30] - Apresentação Artística

SÁBADO (16/08):

[09 às 10 h] –Encontro dos Participantes no auditório e divisão de grupos para as oficinas.

[10 às 12 h] - Oficinas para debate do PNDH.

[14 às 16 h] - Oficinas (fechamento e encaminhamento de propostas)

[16h30 às 18h30] - Plenária Final de apresentação das propostas e eleição de delegados para a II CEDH

A Proposta

Apresentamos, através deste,
o I SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, na qual convergirá o diálogo de vários cursos da UESPI, especialmente, os de Psicologia, Direito, Pedagogia, História, Geografia, e Turismo da UESPI.

Como meta principal a ser atingida nesse Encontro, propõe-se a articulação dos cursos supracitados que trabalharão em conjunto para rever e atualizar o Programa Estadual de Direitos Humanos, elaborando propostas que serão encaminhadas por seus delegados para a II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS do PIAUÍ (II CEDH), a ser realizada em setembro de 2008. Portanto, o I Seminário Interdisciplinar de Educação em Direitos Humanos situa-se na definição do Capítulo IV do Regimento Interno da II CEDH, tendo seu tema central – educação e cultura em direitos humanos – legitimado pela II CEDH e pela XI Conferência Nacional de Direitos Humanos (que será realizada em Brasília em dezembro do corrente).

A Metodologia

O evento apresentará através de suas palestras e mesa de trabalhos subsídios para a discussão sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e sua a revisão e atualização, para contribuição da II CEDH, em Teresina.

Assim, as oficinas serão este espaço para discussão do PNDH, além de proposições, acréscimos e retiradas, a partir das vivências, experiências e leituras de cada um. Na plenária final serão eleito delegados para a II CEDH.

O Contexto

Sob o lema "Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as desigualdades" ocorrerá a 2ª Conferência Estadual de Direitos Humanos do Piauí – II CEDH, que estará totalmente imersa no âmbito das celebrações (e reflexões) acerca dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Ciente da importância da abertura à sociedade para a discussão do PNDH e a construção do Plano Estadual de Direitos Humanos do Piauí (PEDH) que será elaborado na II CEDH, e pensando em um modo de garantir a participação da Sociedade Civil, de forma democrática, garantindo a participação dos diversos sujeitos envolvidos na luta pelos Direitos Humanos no Piauí foi dado um passo muito importante que é a realização de Conferências Livres de Direitos Humanos, sendo que este I Seminário Interdisciplinar de Educação em Direitos Humanos da UESPI é uma dessas conferências.

As conferências livres poderão ser promovidas por qualquer grupo de pessoas, comunidades, conselhos, municípios, órgãos ou entidades, devendo discutir as temáticas dos Direitos Humanos. Caso esteja interessado na realização de uma Conferência Livre entre em contato pelo e-mail: coordenacaogeral@ cdhj.pi.gov. br ou pelo Telefax: (86) 32162055.

Mais Informações sobre Direitos Humanos:

Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí: http://www.ceedh- piaui.blogspot. com/

11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos: www.11conferenciadh .com.br

Direitos Humanos Na Internet: www.dhnet.org.br/

60° Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos: http://www.dudh. org.br/

E se não for possível a participação neste Seminário, haverá uma série de conferências livres em Teresina. Confira:

DATA	ORGANIZADORA	LOCAL
14/08 08h00 às 12h00	Penitenciária Feminina	Penitenciária Feminina
22/08 - 08h00 às 12h00	Ouvidoria / Escola de Governo	Escola Fazendária
27/08 - 08h00 às 17h30	Casa dos Conselhos – Conselhos Setoriais de Políticas Públicas	Casa dos Conselhos
29/08 - 08h00 às 17h30	SINTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública	Clube do Professor

Matizes informa:

Pessoas de todos os matizes,

Só lembrando:

HOJE (09/08) SERÁ O LANÇAMENTO DA SEMANA DO ORGULHO DE SER

SHOW C/ JÔ RIBEIRO, GRUPO TIO SAMBA E PERFOMANCE DE DRAG'S.

Local: Bar Lyn Eventos (Lindolfo Monteiro, 750 - Perto da Clínica Veterinária ANIMALS)

Prêmio Construindo Igualdade de Gênero

Até 31 de outubro com seleção de textos sobre os temas elencados no edital, com premiação destinada aos inscritos dentre estudantes do ensino médio até pós-graduados.
Informações?

Site do Prêmio

Fonte: Sala de imprensa do CNPQ

Diz a mulher!

A Favor da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é um marco para os direitos das mulheres porque representa não apenas a incorporação de questão histórica da luta do movimento de mulheres, mas o respeito às convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Apesar de 7 de agosto de 2008 ser uma data que merece ser comemorada é preciso encarar o problema da violência doméstica na realidade em que se apresenta. O direito exigível nem sempre é respeitado e sua violação observada com a seriedade de que carece. Não raras vezes o próprio Estado, pelo Poder Judiciário, ignora a importância da Lei Maria Penha alegando, equivocadamente, sua inconstitucionalidade. Segue vigente, no Brasil, uma concepção de igualdade que resulta em interpretação da norma constitucional discriminatória e violenta.

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher vem atuando de forma vigilante e resistente no sentido de ver garantida a efetiva aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha, bem como a incorporação de um sentido de igualdade capaz de incorporar a vulnerabilidade e as diferenças. Sem a superação da opressão e das desigualdades sofridas pelas mulheres não é possível construir uma sociedade justa e solidária.

O discurso hegemônico sobre uma forma de viver a vida impregna as práticas brasileiras e justificou no passado recente argumentos como o da "legítima defesa da honra", quando se trata, por certo, de uma honra masculina. A denúncia a esses modelos de organização social põe em discussão anos de prática preconceituosa, de controle dos corpos e mentes das mulheres e de relações de domínio que tiram de diferentes sujeitos, voz, liberdade e vontade. Ao se questionar esses padrões se questiona, não raras vezes, verdades solidificadas em uma tradição machista. A beleza das democracias está na possibilidade de que várias vozes se tornam legítimas no processo de construção do pacto social. Ao silenciar a Lei Maria da Penha silencia-se, mais uma vez, a voz de milhares de mulheres que morrem, diariamente por conta de uma violência banalizada.

Ignorar essa violência é tornar-se um cúmplice silencioso desse mal banalizado.

Por essas razões o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher lamenta profundamente as declarações do Juiz de Direito Marcelo Colombelli, da Cidade de Erexim, do Rio Grande do Sul, que em recente entrevista manifestou sua posição quanto à inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, por considerá-la inconstitucional ao não tratar como “iguais” homens e mulheres. É preciso ter claro que à instância judiciária cabe fundamentalmente dar efetividade às normas jurídicas e garantir a construção e execução da justiça no país. A interpretação da norma jurídica não é um ato arbitrário, tampouco se legitima nas moralidades particulares, é a própria norma jurídica que dá o indicativo de como se deve pensar o direito, e esse indicativo está na Constituição Federal. O parâmetro de razoabilidade é a preservação da dignidade humana, a preservação da integridade, da igualdade, da não discriminação, da construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Qualquer interpretação que desrespeite esse parâmetro tem em si problemas básicos de legitimidade, pois viola a própria norma constitucional. Interpretar a Lei Maria da Penha como inconstitucional é fazer a manutenção não apenas de práticas discriminatórias, mas de um conceito de direito que não cabe em sociedades democráticas. Essa posição provoca uma lógica de exceção, na qual o Estado não está presente no cuidado, na hora de evitar a violência e, igualmente se ausenta na hora de responsabilizar àquele que violou o direito, como se os direitos das mulheres fossem questões menores. A mulher, assim, torna-se, por uma prática do Estado, duplamente vulnerável.

A violência doméstica é um problema mundial e em sua maioria suas vítimas são mulheres. Quando o juiz compara situações diversas para justificar a não concessão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha provoca algo "draconiano", isso é, tal qual o Código Draconiano, não contempla os problemas econômicos e sociais, mantendo-se distante de qualquer noção de discernimento e coerência com a realidade e a previsão legal e, pior, ignora a própria finalidade imposta pela norma jurídica.

A lógica da Lei Maria da Penha é muito simples e serve, para entendê-la, a metáfora de um navio. Para parar um navio não basta desligar os motores; é preciso acioná-los com toda a força no sentido contrário, sob o risco do navio continuar a navegar por algum tempo. O ponto é que o 'navio' das práticas da violência doméstica contra as mulheres e sua insistente banalização devem parar imediatamente. O tratamento protetivo é um sintoma da necessidade real que o exige, quando as relações de gênero estiverem isonômicas e as mulheres puderem exercer, de fato, sua plena cidadania, leis, como a Maria da Penha, terão sido estratégias necessárias de um tempo de construção da justiça e da igualdade, podendo, então, não existir mais.

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Brasília, 6 de agosto de 2008

Prêmiação Brasileira para Profissionais Educadores em Direitos Humanos

Fato é entre nós que, nos termos "judiciáridos", a questão do educar-se integral e continuamente para a cidadania, a civilidade, o pendor pelo progresso coletivo não é lá tão sentido pelo ente público (tão desquerido...), pela população em suas vontades gerais.

Todavia, a questão nem é só de dar; a questão também é de propor, cooperar e auxiliar a reciclar, bisar o intuito gerações adiante.



Na iniciativa pela função pedagógica dentre os promotores de justiça via Direitos Humanos, fora lançada premiação para aqueles que a adotam.

Confiram o endereço do Prêmio Nacional de EDH
e tod@s se engajem nessa!